DOC. 194.8590.9002.6500

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte de filho. Alegação genérica de violação a Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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