STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Locação não residencial. Ação renovatória. Julgamento ultra petita. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Entrega do imóvel. Extinção do feito sem Resolução do mérito por perda do objeto. Condenação da autora/locatária ao de pagamento dos alugueis devidos no período. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.
«1 - O presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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