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DOC. 194.8590.9004.6300

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do mutuário.

«1 - O conteúdo normativo inserto no CPC/1973, art. 50 não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, razão pela qual incide, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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