DOC. 194.8790.5794.7856

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Documentação apresentada que se revela suficiente para analisar a pretensão da impetrante, sendo desnecessária a dilação probatória - Não há se falar em ausência de interesse processual, vez que já houve apreciação do recurso administrativo interposto pela impetrante, o qual foi indeferido - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva, pois se trata de concurso que teve sua realização determinada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Preliminares afastadas.

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