TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE SE UTILIZOU DO VALOR CREDITADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais no sentido de declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, bem como a cessação dos descontos nos proventos da autora e indenização a título de dano moral.
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