DOC. 194.8920.1006.2900

STJ. Processual civil e tributário. Inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba honorária. Pedido de redução. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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