STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade de aplicação do novo CPC. Princípio tempus regit actum. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O TRF, quando do reexame dos Embargos de Declaração, consignou acertadamente que «As disposições do novo Código de Processo Civil relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, não podem ser aplicadas no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças publicadas na vigência do CPC/1973».
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