DOC. 194.8920.1007.1100

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sentença trabalhista homologatória. Início de prova material. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.

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