DOC. 194.8920.1007.6200

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Exame de dna. Equívoco no resultado. Valor dos danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente insurge-se contra o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, aproximadamente, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme alega nas razões recursais, estipulado pela instância de origem a título de indenização por dano moral por reconhecer que «Diante da notícia inverídica acerca da paternidade de seu filho, são críveis as alegações de abalo moral e extremo sofrimento com todas as conseqüências psicológicas e sociais normalmente decorrentes» (fl. 381, e/STJ).

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