DOC. 194.8920.1008.0600

STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Trato sucessivo. Inocorrência. Professor da rede pública municipal de goiânia. Jornada extraordinária comprovada. Direito ao pagamento do respectivo adicional. Condenação da Fazenda Pública. Alegação de violação legal genérica. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem entendendo que, no pagamento de adicional horas extras a professor da rede pública, configurada hipótese de relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas após o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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