STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Princípio da especialidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 1ºLei Complementar 116/2003; ao CTN, art. 110 e aos CCB/2002, art. 565, 594 e CCB/2002, art. 595, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito