DOC. 194.8920.1011.3800

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pretensão. Filho menor sob os cuidados dos avós maternos. Imprescindibilidade da mãe não demonstrada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, a melhor exegese [...] da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/10/2016).

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