DOC. 194.8920.1011.6100

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria. Dilação probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Quantidade de droga e reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Adentrar no juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se deram o flagrante, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).