DOC. 194.8920.1011.6200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento público falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inexistência de arguição nas razões de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A possibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi submetida ao Tribunal estadual na apelação criminal, de modo que não pode ser conhecida sob pena de indevida supressão de instância.

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