DOC. 194.9120.1985.2289

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Medidores individualizados em condomínio. Cobrança de valor fora do padrão da unidade consumidora. Prova pericial requerida e deferida. Insurgência da corré contra a realização da prova técnica. Alegação de que o medidor está em poder de empresa que é sua concorrente, a concluir pela perda do objeto do bem a ser periciado. Descabimento. Má-fé da concorrente que não pode ser presumida. Ausência de evidência de que o equipamento está perdido. Estado do medidor que poderá ser verificado quando da realização da perícia técnica. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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