DOC. 194.9122.7001.8200

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Anulação de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008, art. 37.

«1 - A Medida Provisória 446/2008 é dotada de aptidão para gerar efeitos sobre as relações jurídicas por ela reguladas durante o período de sua vigência, sendo, desse modo, válida. Precedentes do STF.

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