STF. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Habeas corpus. Processo penal. Interrogatório. Alteração do CPP, art. 400 após a realização do interrogatório, mas antes da inquirição das testemunhas. Tempus regit actum. Alegação de nulidade improcedente. Inexistência de direito líquido e certo do réu de refazimento do ato. Necessidade de demonstração do prejuízo efetivo acarretado pela alegada nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A análise do conteúdo das perguntas e respostas decorrentes do interrogatório do réu demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é recomendável na via do habeas corpus. Precedentes.
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