TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença de extinção, reconhecida a prescrição intercorrente - Irresignação do autor-exequente - Cabimento - PRAZO PRESCRICIONAL - Aplicação do prazo quinquenal previsto no §5º, I do art. 206 do CC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - Ausência de inércia da parte exequente - Disciplina acerca da prescrição intercorrente prevista na nova redação do art. 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Mero decurso do tempo que, na redação original do art. 921, não autoriza a fluência da prescrição intercorrente - Ausência de inércia da parte exequente que inclusive logrou penhorar e levar direitos da executada a praceamento - Precedentes - Prescrição afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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