STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Precedentes.
«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º, do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal.
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