DOC. 195.0050.2000.4600

STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Lei de imprensa. Adpf 130. Decisão reclamada em que negado provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ. Ausência de aderência.

«1 - À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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