DOC. 195.0050.2001.0300

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Exame de matéria infraconstitucional. Inviabilidade. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Quanto à matéria objeto do Tema 357/STF (AI 1825.675/RG, Rel Min. GILMAR MENDES), não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral (Pleno, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Acórdão/STF, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017).

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