STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Embargos à execução. Pagamentos pelos serviços relativos ao sistema único de saúde. Plano real. Conversão. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se, na vigência do CPC/1973, no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.
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