STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal. Inexistência. Inépcia da denúncia. Improcedência.
«1 - É de ser afastada a alegação de ofensa aos princípios da colegialidade e do devido processo legal. Atuação nos estritos lindes estabelecidos no art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTF, que permite ao relator não conhecer, monocraticamente, de pedido inadmissível, «e», da mesma maneira, indeferi-lo quando a decisão impugnada estiver em conformidade com a jurisprudência dominante.
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