DOC. 195.0050.2002.0900

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa definida pelas instâncias antecedentes de se dedicar o paciente a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inexistência de bis in idem na dosimetria da pena. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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