DOC. 195.0050.2002.4500

STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão que julgou prejudicado o pedido, ante a superveniência de sentença de mérito. Vedação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (ADC Acórdão/STF MC).

«1 - Fica prejudicado o pedido de reclamação que toma por parâmetro de confronto o acórdão da ADC Acórdão/STF MC, quando sobrevém sentença de mérito. Substituição do título judicial impugnado.

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