DOC. 195.0231.3000.3400

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade evidente ou teratologia. Comprovação da menoridade para fins penais. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

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