DOC. 195.0274.4000.0300

STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Correção de erro material. Polo passivo. Unidade federativa. Acolhimento. Majoração da verba honorária. Descabimento.

«1 - São cabíveis os embargos declaratórios para a correção de erro material da demanda. Tratando-se de mera irregularidade processual que foi devidamente sanada no momento oportuno, faz-se necessária a correção dos dados cadastrais do presente feito, a fim de que o respectivo ente federado passe a figurar no polo passivo da demanda, em substituição às autoridades indicadas como coatoras no mandado de segurança originário.

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