DOC. 195.0274.4006.6700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional e termo inicial aplicados corretamente. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Impossível concluir que o Tribunal local não tenha analisado corretamente o conjunto probatório sem fazer uma nova análise das provas, de modo a incidir na espécie a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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