DOC. 195.0274.4006.7100

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento. Ação revisional. Objetivo. Impugnação. Débito. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1 - A propositura de ação judicial que importe em impugnação do débito de cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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