STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Civil e empresarial. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio. Inaplicáveis as regras do CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Precedentes. Acórdão recorrido reformado. Devolução dos autos ao tribunal local. 2. Aferição das circunstâncias fáticas que deram ensejo à desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens particulares do sócio retirante, não há que se perquirir a respeito da implementação ou não do prazo disposto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032, tendo em vista que a disregard doctrine refere-se a uma responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tratando-se, portanto, de institutos jurídicos distintos. Precedentes.
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