DOC. 195.0274.4007.5600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha de divórcio. Decisão fundada nos elementos fáticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (ausência de provas da existência de bens não partilhados) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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