DOC. 195.0274.4008.8200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por melhorias. Possuidores de boa-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O Tribunal local, examinando elementos probatórios dos autos, entendeu que a parte não comprovou o prévio conhecimento de obstáculo à aquisição da coisa (litigiosidade em possessória anterior), reputando configurada a posse de boa-fé. Dissentir de tal conclusão é inviável na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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