DOC. 195.0274.4009.5500

STJ. Civel e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Prescrição intercorrente. Pretensão de análise de questão omitida na decisão recorrida. Inadequação da via eleita. Aplicação imediata das teses firmadas pela Segunda Seção. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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