DOC. 195.0274.4010.0200

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência por prevenção que depende do reconhecimento de conexão afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de revisão fático-probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo a Corte de origem afirmado a inexistência de conexão entre as ações penais em comento, não há falar em nulidade na redistribuição de processo em razão da reativação da 2ª Vara Criminal da comarca. Para afirmar a prevenção da 1ª Vara é preciso afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da inexistência de conexão entre os dois processos aos quais o paciente responde na mesma comarca.

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