DOC. 195.0274.4010.1600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Superação. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - O encerramento da instrução criminal prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do Súmula 52/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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