STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Reincidência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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