STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra criança (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-b). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Mãe da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar ou internação. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
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