DOC. 195.0274.4010.9300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. Recurso desprovido.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF.

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