STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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