DOC. 195.0274.4012.1000

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispensabilidade do animus rem sibi habendi. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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