DOC. 195.0274.4012.3400

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo não provido.

«1 - Observa-se que houve intimação do recorrente da decisão agravada em 6/11/2017, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal, na data de 28/11/2017.

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