STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Modo mais severo justificado. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º do as diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido na fixação da sanção.
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