DOC. 195.0274.4012.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Crime contra indígena. Competência. Prejudicialidade. Matéria já decidida em sede de habeas corpus por esta corte superior. Absolvição. Dosimetria. Circunstância judicial neutra. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise da questão da competência encontra-se prejudicada, tendo em vista que já foi processada e julgada nesta Corte Superior, que entendeu pela competência da Justiça Federal em razão da transindividualidade da matéria, atingindo diretamente a organização social da comunidade indígena Reserva do Guarita/RS, independentemente da tipificação das condutas praticadas.

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