DOC. 195.0274.4012.8800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de corrupção passiva e de facilitação de contrabando ou descaminho. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Insurgência desprovida.

«1 - O devido processo legal, constitucionalmente garantido, deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada.

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