STJ. Recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Absolvição. Ausência de elementos probatórios. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que os recorridos foram denunciados como incursos nas sanções do CP, art. 317, § 1º e CP, art. 333, além da Lei 9.613/1998, art. 1º, V.
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