DOC. 195.0274.4013.6200

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, qual seja, 295 «buchas» de maconha, pesando 385 gramas, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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