DOC. 195.0274.4014.2100

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Abolitio criminis. Resolução anatel 680/2017. Atipicidade da conduta. Questões apreciadas no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento dos embargos de declaração opostos pelos Agravantes ao acórdão proferido pela Sexta Turma no HC Acórdão/STJ, no qual figuraram como Pacientes, houve manifestação expressa acerca de eventual reflexo, no caso concreto, da Resolução ANATEL 680/2017, cuja edição é posterior à interposição do presente recurso especial, motivo pelo qual descabe nova manifestação acerca do tema.

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