DOC. 195.0324.3002.1600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que o recurso foi interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 24/05/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 15/06/2016, portanto, fora do prazo legal.

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