DOC. 195.0324.3002.6400

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reforma das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento dos elementos probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da legislação estadual. Descabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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