DOC. 195.0324.3003.1000

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Entendimento pacificado pelo STJ. Prescrição. Prazo. 5 anos. Ação individual executiva. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de embargos de devedor, pelos quais alega excesso no valor da execução em que teria incidido o embargado. Na sentença o feito foi extinto ante a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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